Santa Catarina se tornou o epicentro de um dos debates mais sensíveis da política educacional brasileira ao aprovar, na Assembleia Legislativa, o fim das cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo do estado. A medida, aprovada em votação apertada e cercada de manifestações de ambos os lados, ainda depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL), mas já é tratada como um marco que pode influenciar outros estados e provocar nova batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal.
O que exatamente foi aprovado
O centro da polêmica é o Projeto de Lei 753/2025, apresentado pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), que veda expressamente a adoção de cotas raciais em processos seletivos de universidades públicas estaduais e de instituições privadas que tenham convênios ou recebam recursos financeiros do governo de Santa Catarina. Na prática, isso atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), faculdades do sistema ACAFE que participam de programas como Universidade Gratuita, além de centros universitários e faculdades ligadas a fundos estaduais de fomento.
O texto aprovado determina que editais de vestibular e outros processos de ingresso não poderão reservar vagas com base em critérios de raça, cor ou etnia, encerrando a política de cotas para pretos e pardos que vinha sendo aplicada em diferentes graus nas instituições catarinenses. As ações afirmativas por recorte socioeconômico são mantidas: ainda será permitido destinar vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, pessoas em situação de vulnerabilidade social, pessoas com deficiência e outros critérios estritamente sociais previstos em regulamentação específica.
Além de proibir as cotas raciais daqui para frente, o projeto cria um mecanismo de punição para quem descumprir a norma. Instituições que lançarem editais reservando vagas por critério racial ficam sujeitas a multa proporcional (cerca de R$ 100 mil por edital, segundo versões comentadas) e podem sofrer corte de repasses estaduais e suspensão de convênios, além de responsabilização administrativa de gestores que assinarem os documentos. Isso significa que, se sancionada, a lei não apenas deixa de prever cotas raciais como política pública estadual, mas também torna esse tipo de recorte um ato passível de sanção.
Como era o sistema de cotas em SC e o que muda
Antes da aprovação do PL 753/2025, o cenário catarinense era marcado por um mosaico de modelos de acesso, com universidades estaduais e algumas instituições privadas conveniadas adotando cotas ou bônus para estudantes pretos, pardos, indígenas e de escolas públicas, em consonância com políticas nacionais e com o entendimento majoritário do STF favorável às ações afirmativas raciais no ensino superior. Em muitas seleções, havia reserva específica para autodeclarados negros e para indígenas, além de recortes regionais e sociais.
Com a nova lei, se sancionada, qualquer reserva de vaga baseada em raça passa a ser proibida e considerada ilegal no âmbito estadual, restando apenas cotas sociais e outras ações afirmativas desvinculadas de cor ou etnia. A mudança atinge tanto vagas gratuitas financiadas pelo estado quanto bolsas parciais e integrais em programas que utilizam dinheiro público catarinense, um componente relevante em um sistema em que o programa Universidade Gratuita ganhou centralidade ao financiar matrículas em faculdades comunitárias e privadas.
Entidades ligadas à educação superior e movimentos que defendem cotas raciais afirmam que a alteração deve reduzir a presença de pretos e pardos nas universidades catarinenses, sobretudo nos cursos mais concorridos e nas instituições de maior prestígio acadêmico, mesmo com a manutenção das cotas sociais. Já os defensores do projeto argumentam que a adoção exclusiva de critérios socioeconômicos seria suficiente para contemplar alunos pobres de todos os grupos raciais, sem distinguir cor ou etnia como fator de prioridade.
Tramitação na Alesc e correlação de forças
A votação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi acompanhada por manifestações dentro e fora do plenário, com discursos acalorados e forte presença de entidades estudantis, movimentos negros e grupos ligados a partidos de esquerda, além de representantes de setores conservadores contrários às cotas raciais. O projeto foi aprovado em dois turnos em curto espaço de tempo, após acordo de líderes que incluía outras medidas da agenda educacional e de costumes, o que levou parte da oposição a classificar o pacote como “reacionário” e voltado a desmontar políticas de inclusão.
Reportagens indicam que a base do governo Jorginho Mello fechou questão a favor do fim das cotas raciais, garantindo maioria, enquanto deputados de partidos de esquerda e centro‑esquerda votaram contra e prometeram acionar a Justiça. O deputado autor do projeto celebrou o resultado como um “marco na defesa da meritocracia” e sustentou que a política de cotas raciais seria discriminatória por privilegiar um critério de cor que, segundo ele, não deveria existir no acesso ao ensino superior.
Reações de entidades, governo federal e órgãos de controle
Logo após a aprovação, uma série de notas de repúdio e manifestações públicas foi divulgada por instituições de ensino, coletivos acadêmicos e órgãos ligados a direitos humanos. A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina criticaram a medida e sinalizaram que estudam medidas judiciais, argumentando que a proibição estadual de cotas raciais pode entrar em choque com o marco federal e com decisões do STF que reconhecem a constitucionalidade das ações afirmativas raciais nas universidades.
Matérias também registram que o governo federal, por meio de órgãos ligados à pauta racial e à educação, condenou publicamente a decisão da Alesc, classificando-a como um retrocesso e defendendo que a Lei de Cotas federal e o entendimento do Supremo não podem ser “desmontados” por normas estaduais. Entidades como UNE, ANPG, associações de docentes e movimentos negros nacionais mobilizaram atos e campanhas nas redes pedindo veto do governador ou, caso a lei seja sancionada, questionamento direto ao STF.
Por outro lado, veículos e colunistas alinhados a uma visão crítica das cotas raciais destacaram que a decisão catarinense abre um precedente importante e pode estimular debates semelhantes em assembleias de outros estados, especialmente onde há forte presença de bancadas conservadoras e liberais. Eles apontam que, uma vez aprovada e eventualmente chancelada judicialmente, a lei consolidaria a preferência por cotas sociais em detrimento da divisão de vagas por recorte de cor ou etnia.
Prós e contras apontados no debate público
No campo dos argumentos favoráveis à nova lei, defensores afirmam que o critério racial seria impreciso, sujeito a fraudes de autodeclaração e incapaz de refletir de forma justa a real condição econômica dos candidatos. Eles defendem que o enfrentamento das desigualdades deve se concentrar em critérios como renda familiar, origem em escola pública e região de moradia, o que, em sua visão, contemplaria os mais pobres independentemente de cor, sem “hierarquizar” grupos raciais na disputa por vagas.
Críticos da mudança em Santa Catarina, por sua vez, afirmam que a desigualdade racial no Brasil não se explica apenas pela renda e que, mesmo entre os mais pobres, pretos e pardos teriam desvantagens adicionais acumuladas por séculos de discriminação, o que justificaria o recorte específico de cor nas políticas de cotas. Entidades acadêmicas alertam que o fim das cotas raciais pode reduzir a diversidade nos campi, afetar a presença de estudantes negros em cursos de alta concorrência e impactar programas que vinham tentando corrigir distorções históricas de acesso.
Também há um ponto jurídico central: decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal consideraram constitucionais sistemas de cotas raciais em universidades públicas, além de a Lei de Cotas federal estabelecer reserva mínima de vagas para pretos, pardos e indígenas nas instituições federais de ensino superior. Críticos da lei catarinense argumentam que, embora o estado tenha autonomia para organizar seu sistema de ensino, não poderia aprovar uma norma que, na prática, esvazie a lógica de ações afirmativas raciais reconhecidas como compatíveis com a Constituição pelo STF.
Situação atual e possíveis cenários
No momento, o projeto aguarda a decisão do governador Jorginho Mello, que tem prazo legal para sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto aprovado pela Assembleia. Matérias informam que aliados do governo indicam disposição de sancionar a proposta, alinhando o Executivo estadual à posição da base parlamentar que patrocinou o fim das cotas raciais, embora haja pressão intensa de entidades, do governo federal e de parte da opinião pública para que haja veto.
Caso a lei seja sancionada, o caminho mais provável é a judicialização em várias frentes: ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições no STF, representações do Ministério Público e da Defensoria, além de pedidos de suspensão de sua aplicação por afronta a princípios constitucionais de igualdade e às decisões anteriores da Corte sobre ações afirmativas. Até que haja definição judicial, universidades e faculdades de Santa Catarina terão de revisar seus editais, sob risco de punição financeira e administrativa caso mantenham cotas raciais em vestibulares e processos seletivos.
Independentemente do desfecho jurídico, a aprovação do fim das cotas raciais em Santa Catarina já colocou o estado no centro do debate nacional sobre o futuro das ações afirmativas no Brasil, abrindo espaço para que modelos alternativos de inclusão sejam defendidos e confrontados em outras unidades da federação. O resultado prático dessa mudança — em termos de perfil racial dos ingressantes, desempenho acadêmico e impacto social — ainda será medido nos próximos anos, mas o movimento sinaliza uma disputa de fundo sobre qual deve ser o papel do estado na correção das desigualdades de acesso ao ensino superior.